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Ciretran de Guajará-Mirim realizará leilão de veículos e motocicletas

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EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº. 043/2015

Processo Administrativo Nº 8688/2015 /DETRAN-RO

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO torna público que realizará Leilão Público para a venda de sucata de veículos e veículos recuperáveis, conforme anexo deste Edital, com fundamento na Lei n. 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Lei nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos; na Lei nº. 6.575, de 30 de Setembro de 1978, que dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título pelas autoridades de trânsito; na Lei nº. 8.722 de 27 de Outubro de 1993, que torna obrigatório a baixa de veículos vendidos como sucata; nas Resoluções do CONTRAN n. 011 de 23 de janeiro de 1998; nº. 179 de 07 de julho de 2005; nº. 331 de 14 de agosto de 2009 e pelas disposições deste Edital.

  1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DO LEILÃO.

1.1 O Leilão será realizado no local, dia e horário abaixo:

LOCAL ATIVIDADE, DATA E HORÁRIO ENDEREÇO
Quadra Poliesportiva da Escola Alkindar Brasil de Arouca Entrega de crachás: Dia 28/03/16 das 07h30min às 09h00min

 

Oferta de lances:

Dia 28/03/16 das 09h00min às 13h30min

 

Av. 1º de Maio, 3520 – Bairro: 10 de Abril – CEP: 76850-000 – Guajará Mirim/RO
CIRETRAN de Guajará Mirim  Emissão e entrega de notas: Dia 29/03/16 das 07h30min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min

Dia 30/03/16 das 07h30min às 13h30min

Av. 1º de Maio, nº 2408 – Bairro: 10 de Abril – CEP: 76850-000 – Guajará Mirim/RO
CIRETRAN/POSTO: onde os veículos se encontram removidos Entrega dos veículos: a partir de 29/03/16 das 07h30min às 13h30min CIRETRAN/POSTOS DE: Guajará – Mirim. Nova Mamoré, Vista Alegre do Abunã, Extrema e Nova Califórnia.

1.2. Serão leiloados os veículos removidos nos pátios das CIRETRANS dos municípios de Guajará – Mirim, Nova Mamoré e Postos Avançados de Vista Alegre do Abunã, Extrema e Nova Califórnia.

1.3 Os lotes poderão ser examinados nos Pátios de Apreensão de Veículos dos municípios, nos endereços abaixo, nos 10 (dez) dias anteriores ao Leilão, das 07h30min às 13h30min, sendo facultado ao chefe da CIRETRAN/Posto Avançado estabelecer horário diferenciado. É permitida exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como: manuseio, experimentação e retirada de peças.

MUNICÍPIO ENDEREÇO
GUAJARÁ-MIRIM Avenida 1° de Maio, n°2408 – Bairro 10 de Abril. CEP: 76.850-000
NOVA MAMORÉ Av. Dom Pedro II, n°: 6540 – Bairro Centro. CEP: 76.857-000
POSTO AVANÇADO EXTREMA Rua Sena Madureira, s/n – Distrito de Extrema. CEP: 76.847-000
POSTO AVANÇADO VISTA ALEGRE DO ABUNÃ Rua Antônio Olímpio de Lima, s/n, esq.com JK- Bairro Centro. CEP: 76.846-000
POSTO AVANÇADO DE NOVA CALIFÓRNIA AV. Itaporã esquina c/ Itamira, nº 257 – Centro – CEP: 76.848-000

1.4 Não serão permitidas visitações dos veículos nos dias e horários da realização do leilão.

  1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar do leilão pessoas físicas capazes, cadastradas junto ao DETRAN/RO, que deverão apresentar documento de identidade (RG ou CNH), registro no cadastro de pessoa física- CPF e comprovante de endereço.

2.2 É facultada a participação de pessoa jurídica, cadastrada junto ao DETRAN/RO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que se fará representar por sócio dirigente, proprietário ou procurador, que deverá apresentar cópia autenticada do contrato social e documento de identidade (RG ou CNH).

2.3 A ficha para cadastramento, modelo em anexo, está disponibilizada para preenchimento no endereço eletrônico www.detran.ro.gov.br, devendo ser impressa e apresentada no momento da realização do leilão, juntamente com os documentos solicitados.

2.4 É vedada a participação de servidores do DETRAN/RO.

  1. DOS BENS A SEREM LEILOADOS

3.1 Os veículos recuperáveis e as sucatas de veículos a serem leiloados, constituem os lotes descrito no anexo 1, deste Edital e serão vendidos no estado e condições em que se encontram;

  1. a) RECUPERÁVEL: Veículos passíveis de recuperação, ficando aptos a circular em via pública, somente após a sua recuperação, vistoria e emissão de documento de licenciamento em nome do arrematante.

O arrematante terá prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da entrega do bem arrematado classificado como “recuperável”, para providenciar o conserto necessário dentro dos requisitos de segurança e submetê-lo a vistoria no DETRAN/RO e realizar os procedimentos de transferência de propriedade, nos termos do art.123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O não cumprimento do prazo acima estabelecido acarretará a multa de nota/recibo vencido, mesmo nos casos em que a transferência tenha sido realizada pelo DETRAN/RO

As despesas decorrentes da transferência são de responsabilidade do arrematante, incluindo-se o resíduo de IPVA gerado da data de realização do leilão até o final do exercício.

  1. b) SUCATA: Destina-se exclusivamente ao reaproveitamento de peças, componentes e partes. Não poderá ser licenciado e nem recolocado em circulação. Serão entregues sem placa e sem a identificação da numeração do chassi e motor.
  2. c) SUCATA PARCIAL: Destina-se exclusivamente ao reaproveitamento de peças, componentes e partes. Não poderá ser licenciado e nem recolocado em circulação. Serão entregues sem placa e sem a identificação da numeração do chassi. O motor poderá ser reaproveitado.

3.2 Na data de realização do leilão, o estado e as condições dos lotes constantes do anexo 1, se pressupõe conhecidos e aceitos pelos licitantes, não sendo aceitas reclamações posteriores.

3.3 Os veículos recuperáveis somente poderão circular em via pública após a completa regularização dos documentos e equipamentos obrigatórios.

3.4 O arrematante é responsável pela utilização e destino final dos lotes e responderá administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido e em desacordo com a legislação em vigor e restrições estabelecidas neste Edital.

  1. DOS LANCES

4.1 Os lances serão oferecidos de forma presencial, verbalmente, estabelecendo-se como lance mínimo os valores a partir da avaliação constantes no anexo 1 deste Edital considerando –se vencedor o participante que ofertar o maior lance.

4.2 A Comissão de leilão e o leiloeiro se reservam o direito de cancelar o lance se verificada alguma irregularidade praticada pelos licitantes ou qualquer pessoa que tenha interesse em prejudicar a realização do leilão.

4.3 O participante que ofertar o maior lance receberá prontamente o Termo de Arrematação, que identificará o lote, o valor e a assinatura do arrematante.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Os pagamentos dos veículos arrematados deverão ser efetuados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data da finalização da oferta dos lances, na conta corrente específica de arrecadação de leilão, em uma das formas abaixo:

  1. a) Transferência bancária, desde que oriunda de conta corrente do arrematante;
  2. b) Depósito identificado, direto no caixa;
  3. c) TED ou DOC, desde que oriundos de conta corrente do arrematante.

5.2 Não serão aceitos depósito em envelope ou em cheque

5.3 O valor depositado deve corresponder exatamente ao valor do lance. Sendo facultado ao arrematante o depósito conjunto de vários lotes arrematados, desde que a soma seja exatamente o valor devido.

5.4 Não serão aceitos depósitos antecipados ou com valores parciais.  Nesse caso o arrematante deverá solicitar a devolução do pagamento efetuado junto a Diretoria Executiva Administrativa e Financeira.

5.5 O não pagamento no prazo estabelecido configurará a desistência da arrematação sujeitando o arrematante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação, sujeitando-se as cobranças nos termos da lei, sem prejuízo das sanções administrativas e criminal.

  1. DA EXPEDIÇÃO DE NOTAS, TERMOS DE ENTREGA E RETIRADA DO VEÍCULO.

6.1 Somente se expedirá a Nota de Arrematação e Autorização para Entrega de veículo mediante a comprovação do depósito em conta corrente do valor de arrematação.

6.2 As notas serão expedidas em nome do arrematante que ofertou o lance ou do mandatário, no caso de procuração. Sendo vedado ao arrematante do lance vencedor ceder, permutar, vender ou de qualquer outra forma negociar seus lotes arrematados, antes do pagamento e da expedição da nota de arrematação.

6.3 Os bens deverão ser retirados, mediante a apresentação da Nota de Arrematação no setor de liberação da CIRETRAN onde o veículo se encontra removido, a partir do dia 29/03/2016 no horário das 07h30min às 13h30min, sendo facultado ao chefe da CIRETRAN/Posto Avançado estabelecer horário diferenciado.

6.4 As despesas decorrentes da remoção e transporte dos lotes arrematados, sem condições de circulação imediata pelas normas do CTB, serão de responsabilidade do arrematante.

6.5 Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data da arrematação, sem a retirada do veículo, serão cobradas diárias de permanência, conforme tabelas de serviços do DETRAN/RO.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Após a expedição da Nota de Arrematação e da Autorização para Entrega do veículo será incluído comunicado de venda em nome do arrematante no cadastro dos veículos, vendidos na situação de recuperável.

7.2 Caso não seja realizada a transferência de propriedade do veículo pelo arrematante nos termos do item 3.1- a, a comissão de leilão realizara a transferência em sistema, ficando a emissão do documento pendente dos procedimentos para a sua regularização (vistoria, documentação pessoal, pagamento de taxas) junto ao setor competente.

7.3 Em se tratando de veículo com Restrição de Beneficio Tributário, referente o incentivo fiscal da Amazônia Ocidental ou de áreas de livre comércio é de responsabilidade do arrematante, o pagamento dos encargos, caso deseje transferi-lo para Estados distintos.

7.4 O DETRAN/RO realizará desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado, no prazo mínimo de 60 (Sessenta) dias da data do leilão.

7.5 O rateio do valor arrecadado com a venda do veículo será realizado de acordo com o disposto na Resolução CONTRAN nº. 331, de 14 de agosto de 2009.

7.6 Os bens serão leiloados e entregues no estado físico e no local em que se encontram, sendo de responsabilidade exclusiva do arrematante verificar o seu estado de conservação.

7.7 Após o encerramento do leilão, não será aceita nenhuma oferta, para os veículos que não foram arrematados no decorrer do certame. Os veículos não arrematados permanecerão no pátio para serem levados em hasta pública, em data posterior.

7.8 As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis e irretratáveis não sendo permitido aos arrematantes recusar o lote adquirido, pleitear a redução do valor de arrematação ou desistir da compra, ressaltado no caso item 5.5.

7.9 O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO poderá a qualquer tempo, por motivos justificados, em atendimento a conveniência administrativa e ao interesse público, alterar o presente Leilão, no todo ou qualquer parte.

7.10A simples oferta de lance implica aceitação expressa pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste edital.

7.11 Os interessados em participar do presente leilão poderão retirar o Edital de Leilão nos sites www.detran.ro.gov.br.

Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2016.

Eva Cristina Soares de Oliveira –Presidente da Comissão de Leilão/Porto Velho – DETRAN-RO

José de Albuquerque Cavalcante – Diretor Geral – DETRAN-RO

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