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INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MOVIMENTO RONDÔNIA VAI PARAR (CAPITAL e INTERIOR)

27112012032858-66Art. 1º – A presente Instrução Normativa visa regulamentar a conduta e as atividades de todos os policiais civis do Estado de Rondônia na vigência do MOVIMENTO RONDÔNIA VAI PARAR 72 HORAS dos Servidores Públicos Estaduais nos dias 18, 19 e 20 de março de 2015.

Art. 2º – Enquanto durar o movimento os servidores da polícia civil não cumprirão determinação para promover nenhum dos procedimentos a seguir:

  1. I) Boletins de Ocorrência;
  2. II) Termos Circunstanciados;

III) Tomada de Termos de declarações /depoimentos;

  1. IV) Interrogatórios;
  2. V) Ordens de Missão Policial;
  3. VI) Requisição de exame de lesões corporais ao IML para fins de DPVAT (fatos atípicos);

VII) Boletim de ocorrência de furto/roubo de veículo e sua inclusão no sistema, bem como não formalizará os procedimentos para liberação de veículos ou termo de entrega de quaisquer objetos apreendidos;

VIII) Investigações policiais e Relatório Policial de atividades investigativas.

 

 Art. 3º – No caso dos Servidores efetivos do IML e demais policiais civis que ali prestam serviço, atenderão às solicitações para o recolhimento de corpos, entretanto, todos Servidores do IML, só iniciarão os trabalhos para realização de necropsia a partir das 07h do dia seguinte.

  1. I) Os corpos só serão liberados após perícia minuciosa atendendo legislação pertinente.

 Art. 4º – os Policiais Civis do IICC – Instituto de Identificação Civil e Criminal, Shopping Cidadão (Tudo Aqui), e nas delegacias do interior, os procedimentos se darão da seguinte forma:

I – Não serão confeccionadas as Carteiras de Identidade e nem mesmo as entregas das que já estiverem confeccionadas.

II – Não serão produzidas as identificações necro-papiloscópicas, salvo as relacionadas aos APF.

III – Serão identificadas criminalmente somente as pessoas relacionadas ao APF.

Art. 5º –  Os veículos oficiais (viaturas) caracterizadas ou não somente deverão ser usadas apenas para diligências relacionadas aos flagrantes, nos demais casos estas deverão permanecer recolhidas no pátio das unidades policiais a que pertencem.

 Art. 6º – Os policiais civis lotados na Central de Flagrantes receberão e lavrarão normalmente as ocorrências relacionadas a APF;

Parágrafo Único – Ocorrências relacionadas a Termos Circunstanciados e outros procedimentos não relacionados a flagrantes, os conduzidos serão liberados mediante intimação com o termo ao fim do movimento e o procedimento lavrado tão logo o movimento paredista seja normalizado.

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Fonte: Sinsepol

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